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| LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO |
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Número: 721/2014 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO Texto: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano na Rua 11 de julho, SAÍDA PARA Nova Floresta, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN com área de 3.750,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a MARCO ANTONIO VITAL DA SILVA – EIRELI – EPP - JBV CONSTRUTORA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 17.229.961/0001-75, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-721-2014-doacao-de-lotes-jbv.pdf |
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