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| LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO |
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Número: 711/2013 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO Texto: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano entre a Avenida Padre Josimo e a Rua 11 de julho do loteamento “Setor Oeste”, com área de 1.250,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, ao RONAN R. DA SILVA - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 10.311.294/0001-26, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-n-711-2013-doacao-de-lotes-ronan.pdf |
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