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| LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D |
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Número: 769/2015 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D Texto: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras situado no perímetro urbano na BR 158, s/n Quadra AA Lote 02 no Setor Santos Dumont em Porto Alegre do Norte – MT com área de 4.969,32 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a "PINTADO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ sob n° 02.012.733/0001-71 – “PINTADO PRE-MOLDADOS””, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-769-2015-doacao-de-lotes-pintado-ind-com-e-pre-moldado.pdf |
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