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| LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D |
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Número: 752/2014 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D Texto: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano no Setor Aeroporto Loteamento Santos Dumont, faz fundo com a Nhadú Alimentos, área Desmembrada da Matrícula 823- CRI/PAN com área de 2.757,39 m², (Dois mil setecentos e cinquenta e sete metros e trinta e nove centímetros) de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a AELTON JOSÉ DOS SANTOS (69805946134) CNPJ sob n° 21.324.940/0001-06 – “RECUPERADORA SANTOS”,, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-752-2014-doacao-de-lotes-aelton.pdf |
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