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| LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D |
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Número: 751/2014 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D Texto: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano no Setor Aeroporto do Loteamento santos Dumont, faz fundo com a Nhadú Alimentos, área Desmembrada da Matrícula 823- CRI/PAN com área de 4.467,82 m², (Quatro mil quatrocentos e sessenta e sete metros e oitenta e dois centímetros) de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a ANDREYA FERREIRA DOS SANTOS CNPJ sob n° 14.752.357/0001-30 – “NOVO ARAGUAIA IMÓVEIS”, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-751-2014-doacao-de-lotes-andreyaferreira.pdf |
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