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| LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D |
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Número: 749/2014 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D Texto: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano na Av. Padre Jozimo, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN com área de 450,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a MARTA SILVA SANTOS CNPJ sob n° 19.738.017/0001-79 (08869186776) – “M.A PNEUS”, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-749-2014-doacao-de-lotes-marta-silva-santos.pdf |
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