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| LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D |
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Número: 748/2014 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D Texto: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano, mais precisamente na Rua 11 de Julho, Chácara Bom Sucesso, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN, com área de 1.250,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, a ANDRÉ LUIZ LENZ – “MECÂNICA PANTANAL”, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 19.921.571/0001-97 (01325346144), mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-748-2014-doacao-de-lotes-andre-luiz-lenz.pdf |
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