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| LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D |
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Número: 747/2014 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D Texto: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano, mais precisamente na Rua 11 de Julho, Chácara Bom Sucesso, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN com área de 1.000,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a MARIA APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS (93892829187) – “TIÚ LONAS BORRACHARIA E OFICINA”, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 20.086.170/0001-48, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-747-2014-doacao-de-lotes-tiu-lonas.pdf |
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