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| LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕES |
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Número: 776/2016 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕES Texto: Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a fazer alteração no Artigo 3º da Lei 680/2012, que passa a ter a seguinte redação: " Art. 3º - Se em 10 (dez) anos após a sanção da presente lei o Governo do Estado de Mato Grosso não iniciar a construção da unidade prisional e em 05 (cinco) anos após o início das obras não iniciar suas atividades, o imóvel doado será revertido ao patrimônio público municipal sem que o donatário receba qualquer indenização por benfeitorias úteis ou necessárias". |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-776-2016-alterando-prazo-para-construcao-presidio.pdf |
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