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| LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO D |
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Número: 696/2013 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO D Texto: Art. 1° - ° Fica o Poder Executivo autorizado fazer a doação de uma área, que será desmembrada da matrícula nº 823 do CRI da Comarca de Porto Alegre do Norte, para pessoa jurídica de direito privado interno POSTO TIGRÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 03.623.054/0002-82, com sede localizada na Av. Ayrton Sena, nº 180, Centro, Confresa - MT, por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4° da Lei 8.666/93. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-n-696-doacao-posto-tigrao.pdf |
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