| Informações | Documento | Visualizar |
|---|---|---|
|
|
|
| LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕE |
|---|
|
Número: 584/2009 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕE Texto: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS - Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. |
| Arquivos |
|---|
|
Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-584-2009-programa-carta-de-credito-fgts.pdf |
Notificação de Cookies