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| LEI - Autoriza o Município de Porto Alegre do Norte |
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Número: 509/2007 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - Autoriza o Município de Porto Alegre do Norte Texto: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Porto Alegre do Norte – MT Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia” o Protocolo das Intenções, assinado em 03 de Agosto de 2007 e publicado no JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS – Número 311/Ano II – do dia 14 de Agosto de 2007 conforme texto anexo, firmado entre os Municípios de Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Jose do Xingu e Vila Rica, com a finalidade de Instituir o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-509-2007-consorcio-norte-araguaia.pdf |
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