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LEI - AUTORIZA O MUNICÍPIO, A DOAR TERRENOS À FAMÍL

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-811-2017-minha-casa-minha-vida.pdf
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LEI - AUTORIZA O MUNICÍPIO, A DOAR TERRENOS À FAMÍL
Data: 29/10/2018
Número: 811/2017
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - AUTORIZA O MUNICÍPIO, A DOAR TERRENOS À FAMÍL
Texto: Art. 1º Fica autorizado o Município de Porto Alegre do Norte - MT, Estado de Mato Grosso, DOAR TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, à famílias que serão atendidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com a Lei Nº 11.977 de 07 de julho 2009, e suas alterações.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-811-2017-minha-casa-minha-vida.pdf

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