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LEI - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-842-2018-concessao-rodoviaria-pronto.pdf
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LEI - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA
Data: 13/11/2018
Número: 842/2018
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA
Texto: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao setor privado o serviço público de exploração e gestão da estação rodoviária intermunicipal, interestadual e internacional do Município, nos termos estabelecidos nesta Lei.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-842-2018-concessao-rodoviaria-pronto.pdf

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