Prefeitura de Porto Alegre do Norte

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Data: 03/11/2020	Titulo: lei-762-2015-pme-2015-2025.pdf	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes

LEI - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O
Data: 26/10/2018 Número: 762/2015 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O Texto: Art.1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei,na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art.214 da Constituição Federal, na Seção III nos artigos 122, 123,124 e 125, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre do Norte-MT, em consonância com no artigo 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei 10.111, de 06 de junho de 2014, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado do Mato Grosso.