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| LEI - ALTERAÇÕES DA LEI 493/2007 QUE CRIA O FUNDO D |
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Número: 588/2009 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ALTERAÇÕES DA LEI 493/2007 QUE CRIA O FUNDO D Texto: Art. 1º - Modifica o Art. 10º da Lei 493/2007 de 29/01/2007, suprime o Parágrafo 1°, altera a Alínea “a” acrescenta as Alíneas “g”, “h” e “i” que passa a ter a seguinte redação: a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; g) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; h) 1 (um) representante do conselho Municipal de Educação; i) 1 (um) representante do Conselho Tutelar. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-588-2009-alteracao-lei-493-2007.pdf |
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