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| LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 663/2012 QUE VERSA SOBRE O P |
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Número: 690/2012 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 663/2012 QUE VERSA SOBRE O P Texto: Art. 1º - O Artigo 21 da Lei Municipal nº.663/2012 passa a ter a seguinte Redação: Artigo 21 - Fica instituído para serviços da administração direta a jornada de trabalho, não superior á 8:00 hs diárias, quando em dois(02) turnos, ou não superior á seis (06) hs em único turno, e até o total máximo de 44 horas semanais, para Controlador Interno e Contador fica estipulada a jornada de trabalho não superior a 20 horas semana l, nos termos do regulamento á ser fixado pela Presidência da Câmara Municipal. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-n-690-2012-modf-art-da-lei-663.pdf |
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