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LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 655/2012

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-n-677-2012-altera-a-lei-655-2012.pdf
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LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 655/2012
Data: 10/10/2018
Número: 677/2012
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 655/2012
Texto: Art. 1°. Os art. 1° e 3° da Lei 655/2012, aprovada em 02 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-n-677-2012-altera-a-lei-655-2012.pdf

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