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LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 133 1991 CONSELHO DE DIREITO

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-412-2002-alteracao-na-lei-133.PDF
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LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 133 1991 CONSELHO DE DIREITO
Data: 05/11/2018
Número: 412/2002
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 133 1991 CONSELHO DE DIREITO
Texto: MODIFICA O ARTIGO 21 DA LEI 133 DE 1991 QUE TRATA DA LEI DO CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-412-2002-alteracao-na-lei-133.PDF

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