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| LEI - ALTERA OS ARTIGOS 8º E 10º DA LEI MUNICIPAL N |
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Número: 939/2021 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ALTERA OS ARTIGOS 8º E 10º DA LEI MUNICIPAL N Texto: “ALTERA OS ARTIGOS 8º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 493/2007, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 588/2009 E LEI Nº 813/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-939-2021-altera-a-lei-493-e-revoga-as-leis-588-2009-e-813-2018.pdf |
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