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Data: 03/11/2020	Titulo: lei-742-2014-abrir-creditos-50.pdf	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

LEI - ALTERA O LIMITE PARA CREDITOS ADICIONAIS SUPL
Data: 26/10/2018 Número: 742/2014 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ALTERA O LIMITE PARA CREDITOS ADICIONAIS SUPL Texto: Artigo 1º - Esta lei altera a alínea b do art. 6º da LOA 718/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a: (...) b) abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), para cobrir as despesas com a Câmara Municipal (até 1%), Gabinete do Prefeito (até o limite de 2%), Secretaria de Administração (até o limite de 2,5%), Saúde (até o limite de 3%), Educação (até o limite de 3%), Agricultura (até o limite de 1%), Obras (até o limite de 3%), Finanças (até o limite de 2,5%), e Promoção Social (até o limite de 2%), com folha de pagamentos, material de consumo, e serviços de Terceiros, pessoa Física e Jurídica, Equipamentos Materiais Permanentes, Obras e Instalações, perfazendo um montante de 20% sendo que o total geral a ser suplementado é 50%, devido 10% autorizado na LOA Lei nº 718/2013, 10% autorizado na LEI nº 731/2014 e 10% autorizado na LEI nº 735/2014, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.