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| LEI - ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIP |
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Número: 835/2018 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIP Texto: Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 808/2017, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o dispostono Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: I - até o limite de 30 % (Trinta por cento) da despesa fixada no Artigo 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-835-2018-altera-remanejam-2018.pdf |
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