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| LEI - ??ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNIC |
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Número: 848/2018 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNIC Texto: Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 808/2017, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-848-2018-altera-o-inciso-i-do-artigo-5-da-lei-municipal-n-808.pdf |
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