Prefeitura de Porto Alegre do Norte

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Data: 03/11/2020	Titulo: lei-781-2016-altera-remanejamento.pdf	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes

LEI - ??ALTERA O INCISO B, DO ARTIGO 6º DA LEI MUNI
Data: 26/10/2018 Número: 781/2016 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??ALTERA O INCISO B, DO ARTIGO 6º DA LEI MUNI Texto: Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o limite da suplementação previstos no Artigo 6º da Lei Municipal nº 771/2015, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.”