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| LEI - ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 787/20 |
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Número: 800/2017 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 787/20 Texto: Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 787/2016, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no curso da execução orçamentária, até o limite de 20% (vinte por cento)da despesa corrente fixada no artigo 3° desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1°, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-801-2017-alteracao-na-loa.pdf |
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