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| LEI - ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI N? 307/98, COM RED |
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Número: 789/2016 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI N? 307/98, COM RED Texto: Art. 1° Fica alterada o Artigo 15 da Lei nº 307/1998, de 12 de Junho de 1998, com redação dada pelo artigo 2º da Lei n° 385/2002, passando a ter a seguinte redação: |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-789-2016-altera-o-artigo-15-da-lei-n-30798-reajuste.pdf |
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