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LEI - ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI N? 307/98, COM RED

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-789-2016-altera-o-artigo-15-da-lei-n-30798-reajuste.pdf
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LEI - ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI N? 307/98, COM RED
Data: 26/10/2018
Número: 789/2016
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI N? 307/98, COM RED
Texto: Art. 1° Fica alterada o Artigo 15 da Lei nº 307/1998, de 12 de Junho de 1998, com redação dada pelo artigo 2º da Lei n° 385/2002, passando a ter a seguinte redação:

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-789-2016-altera-o-artigo-15-da-lei-n-30798-reajuste.pdf

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