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LEI - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI N

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-539-2008-altera-a-lei-fundo-assistencia-social_3654.pdf
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LEI - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI N
Data: 15/10/2018
Número: 539/2008
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI N
Texto: Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei 268/97, passando a ter a seguinte Redação: "Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social."

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-539-2008-altera-a-lei-fundo-assistencia-social_3654.pdf

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