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LEI - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º ITEM DA LEI 110

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-111-90-altera-a-lei-110-1990.PDF
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LEI - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º ITEM DA LEI 110
Data: 14/11/2018
Número: 111/1990
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º ITEM DA LEI 110
Texto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º ITEM DA LEI 110/90

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-111-90-altera-a-lei-110-1990.PDF

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