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LEI - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 093/88

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-109-89-altera-a-lei-093-de-88.PDF
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LEI - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 093/88
Data: 14/11/2018
Número: 109/1989
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 093/88
Texto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 093/88

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-109-89-altera-a-lei-093-de-88.PDF

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