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LEI - ACRESCENTA DOIS INCISOS AO ARTIGO 27 E ALTERA

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-395-2002-alteracao-na-lei-88-cod-de-postura.PDF
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LEI - ACRESCENTA DOIS INCISOS AO ARTIGO 27 E ALTERA
Data: 31/10/2018
Número: 395/2002
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - ACRESCENTA DOIS INCISOS AO ARTIGO 27 E ALTERA
Texto: ACRESCENTA DOIS INCISOS AO ARTIGO 27 E ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI 88 DE 1988.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-395-2002-alteracao-na-lei-88-cod-de-postura.PDF

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