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| LEI - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE |
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Número: 512/2007 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE Texto: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares pôr anulação de dotação orçamentária em mais 15% (quinze por cento) do montante autorizado pelo art. 6º da Lei Municipal nº. 491/2006, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-512-2007-abertura-de-credito-15.pdf |
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