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| LEI - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE |
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Número: 546/2008 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE Texto: SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO), DO TOTAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO ART. 7º, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 43, ARTIGOS 40, 41 ITEM I; 42 E 43 § 1º ITEM III DA LEI Nº. 4.320/64 |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-546-2008-abertura-de-credito.pdf |
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