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Data: 03/11/2020	Titulo: lei-643-2011-abertura-de-cred-5.pdf	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

LEI - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE
Data: 10/10/2018 Número: 643/2011 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE Texto: “DISPÕEM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO), DO TOTAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO ART. 7º, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 43, ARTIGOS 40,41, ITEM I; 42 E 43 § 1º ITEM III DA LEI Nº. 4.320/64”.