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| LEI - ABERTURA DE CRÉDITO LIMITE DE 25% |
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Número: 647/2012 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO LIMITE DE 25% Texto: “DISPÕEM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DO TOTAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO ART. 7º, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 43, ARTIGOS 40,41, ITEM I; 42 E 43 § 1º ITEM III DA LEI Nº. 4.320/64”. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-n-647-2012-abertura-de-cred-25.pdf |
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