Prefeitura de Porto Alegre do Norte

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Data: 03/11/2020	Titulo: lei-n-689-2012-abertura-de-credito-especial.pdf	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ -
Data: 10/10/2018 Número: 689/2012 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ - Texto: “Abre Crédito Especial por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ - 8.000,00, de acordo com o Art. 41, Item II, Art. 42, e Art. 43 § 1º, Item III da Lei 4.320/64 e Art.167, V, da Constituição Federal e dá outras providências.”