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INSTITUI O TETO MÁXIMO PARA PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV

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Data: 06/02/2026
Titulo: lei-no-1216-2026-institui-o-teto-maximo-para-pagamento-das-requisicoes-de-pequeno-valor-rpv.pdf
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INSTITUI O TETO MÁXIMO PARA PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV
Data: 06/02/2026
Número: 1216/2026
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: INSTITUI O TETO MÁXIMO PARA PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV
Texto: Sem Informação

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Data: 06/02/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-no-1216-2026-institui-o-teto-maximo-para-pagamento-das-requisicoes-de-pequeno-valor-rpv.pdf

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