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ÁREAS HABITACIONAIS - LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS UNIDADES HABITACIONAIS

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Data: 29/12/2023
Titulo: lei-1104-2023-destinacao-de-areas-e-outros-construcao-unidades-habitacionais.pdf
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ÁREAS HABITACIONAIS - LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS UNIDADES HABITACIONAIS
Data: 29/12/2023
Número: 1104/2023
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: ÁREAS HABITACIONAIS - LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS UNIDADES HABITACIONAIS
Texto: Sem Informação

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Data: 29/12/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-1104-2023-destinacao-de-areas-e-outros-construcao-unidades-habitacionais.pdf

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