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Título: LEI - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 518.349,84 (Quinhentos e Dezoito Mil, Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2007, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - Autoriza o Município de Porto Alegre do Norte

Descrição: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Porto Alegre do Norte – MT Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia” o Protocolo das Intenções, assinado em 03 de Agosto de 2007 e publicado no JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS – Número 311/Ano II – do dia 14 de Agosto de 2007 conforme texto anexo, firmado entre os Municípios de Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Jose do Xingu e Vila Rica, com a finalidade de Instituir o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES URBANOS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir dois (02) lotes urbanos, cujo valor total é de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), localizados no município de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2008 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT, autorizado a Contratar temporariamente servidores municipais, para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a conveniência da Administração Municipal, limitadas aos seguintes quantitativos máximos:

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR

Descrição: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Entidades não Governamentais, ( Igrejas, ONGS, Sindicatos e Conselhos Tutelares) dos Municípios de Canabrava do Norte, Confresa e Porto Alegre do Norte no Estado de Mato Grosso, para Manutenção da Casa de Apoio a Criança e ao Adolescente em Risco Social.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES URBANOS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os lotes urbanos, cujo valor é de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), localizados no município de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS III, IV

Descrição: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS III, IV E VI INTRODUZ INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 28º, AMBAS NA LEI 307/1998 E, ALTERA O LOTACIONO-GRAMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL”

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE S

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT, autorizado a Contratar temporariamente servidores municipais, para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a conveniência da Administração Municipal, limitadas aos seguintes quantitativos máximos: