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Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE S

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT, autorizado a Contratar temporariamente servidores municipais, para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a conveniência da Administração Municipal, limitadas aos seguintes quantitativos máximos:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ate o limite de 5% (cinco por cento), do total do orçamento vigente:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício no Magistério Municipal, pertencentes ao Quadro Funcional do Municipio de Porto Alegre do Norte MT, caso haja recursos financeiro disponível e suficiente do Fundeb em dezembro do exercício corrente, independentemente da forma ou tipo de vinculo de emprego de cada servidor pertinente.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 321.685,54 (TREZENTOS E VINTE E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, da lei orçamento anual 491/2006, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE PO

Descrição: CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE PORTO ALEGRE DO NORTE MT.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARA ATE

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Contratar um (01) Médico para atendimento a População no PSF (Programa de Saúde da Família) do Setor dos Buritis.

Título: LEI - ISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA SECRET

Descrição: Art. 1º - Altera-se a estrutura Interna da Secretaria Municipal de Saúde, criando e agrupando a esta Secretaria a Unidade Descentralizada do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correia a ser instalada no Município.

Título: LEI - CRIA A UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO DO MUNI

Descrição: Art. 1º - Fica criada a Coleta e Transfusão do Município de Porto Alegre do Norte, no âmbito do SMS.

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO

Descrição: Art. 1º - Fica ratificados a sumula e os artigos 1º e 2º da lei 498/2007, passando a vigorar com a seguinte redação

Título: LEI - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE

Descrição: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares pôr anulação de dotação orçamentária em mais 15% (quinze por cento) do montante autorizado pelo art. 6º da Lei Municipal nº. 491/2006, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado.