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Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto e parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Título: LEI - SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVA

Descrição: Art. 1°. - Fica assegurado aos servidores públicos, ativos ou inativos e dos pensionistas, da Administração direta e indireta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Município de Porto Alegre do Norte MT, a averbação de consignações facultativas em folha de pagamento de empréstimos feitos com entidades regularmente cadastradas e autorizadas pelo Banco Central.

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO D

Descrição: Art. 1° - ° Fica o Poder Executivo autorizado fazer a doação de uma área, que será desmembrada da matrícula nº 823 do CRI da Comarca de Porto Alegre do Norte, para pessoa jurídica de direito privado interno POSTO TIGRÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 03.623.054/0002-82, com sede localizada na Av. Ayrton Sena, nº 180, Centro, Confresa - MT, por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4° da Lei 8.666/93.

Título: LEI - CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO E INCL

Descrição: Art. 1º. Fica criado o cargo de Médico Veterinário, de provimento efetivo, com 01 (uma) vaga, sendo que o mesmo atenderá no Município em geral e nas Escolas Municipais, visando atender os serviços essenciais da prefeitura municipal de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A EMPRESA ??J PAR A

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a empresa “J PAR AGRÍCOLA LTDA”, inscrita no CNPJ nº 13.766.627/0001-08, (Nome de Fantasia J-PAR AGRO do Grupo PÍCOLO de Lucas de Rio Verde MT) uma área urbana de 7,0000ha (sete hectares), conforme Descrição do Perímetro a seguir, com os seguintes limites e confrontantes: Iniciam-se no vértice M-01, de Coordenadas N=8.792.907,978m e E=430.075,811m; situado no limite das terras da Fazenda Piraguassú, e na margem da faixa do Domínio da Estrada Vicinal que liga à BR-158 com os seguintes azimutes e distancias: 090°31’55” e 312,76m, até o vértice M-02, de coordenadas N=8.792.905,074m e E=430.388,554m; deste segue confrontando com a área remanescente da matrícula nº 823 do CRI/PAN, com os seguintes Azimutes e distancias: 177°53’10” e 224,11m até o vértice M-03, de coordenadas N=8.792.681,114m e E=430.396,821m; deste segue confrontando com a área desmembrada da matrícula nº 823 do CRI/PAN, com os seguintes Azimutes e distancias: 270°33’10” e 312,76m até o vértice M-04, de coordenadas N=8.792.684,131m e E=430.084,075m; deste segue confrontando com as Terras da Fazenda Piraguassú, tendo como limite a Estrada Vicinal que liga ao Palhadão, com os seguintes Azimutes e distancias: 357°53’09” e 224,00m até o vértice M-01. Ponto inicial da descrição desse perímetro.

Título: LEI - ??CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA

Descrição: Art.1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT, no valor de R$1.200,00(mil e duzentos reais) para o Presidente da Câmara e R$. 1.000,00 (um mil reais) para os vereadores, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento empossado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010 que originou o Parecer nº. 122/2010, Acórdão nº. 1761/2016 e Acórdãos nº. 2.206/2007 e 1.323/2007.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 10,

Descrição: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 10, 15º E 16º DA LEI MUNICIPAL Nº 525/2008 DE 10 DE MARÇO DE 2008 A QUAL REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO E FORMA DE INGRESSO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE E ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE”.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV, V E

Descrição: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV, V E VI E INTRODUZ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º DO ART.28º, AMBAS NA LEI 307/1998 E, CRIA O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E URBANISMO, CRIA O CARGO COMISSIONADO DE GESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOS, CARGO DE SECRETÁRIA(O) DE PROMOÇÃO SOCIAL E O CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E URBANISMO.”

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXER

Descrição: ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, COMPREENDENDO