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Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A DOAÇÃO

Descrição: Art. 1° - Fica o Município de Porto Alegre do Norte autorizado a receber em doação uma área de 28,4615 há (vinte e oito hectares quarenta e seis centiares e quinze ares), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.793.168,067m e E 432.590,601m; situado na divisa da Fazenda Santa Alzira com a Fazenda Terra Nostra (Remanescente da Matrícula 756), código do INCRA: 950.068.782.572-7; deste, segue confrontando com a Fazenda Terra Nostra (Remanescente da Matrícula 756), com os seguintes azimutes e distâncias: 96°20'13" e 1.811,34 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.792.968,144m e E 434.390,874m; 179°57'50" e 130,00 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.792.838,144m e E 434.390,955m; 276°17'15" e 1.491,96 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.793.001,542m e E 432.907,973m; 180°17'36" e 156,39 m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.792.845,151m e E 432.907,173m; 276°59'35" e 320,41 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.792.884,160m e E 432.589,146m; situado na divisa da Fazenda Terra Nostra (Remanescente da Matrícula 756) com a Fazenda Santa Alzira, código do INCRA: 901.059.015.610-6; deste, segue confrontando com a Fazenda Santa Alzira, com o azimute de 00°17'36" e distância de 283,91 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Título: LEI - PRORROGAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DO IPTU

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Prorrogar o Vencimento do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano do Exercício Financeiro de 2013 até o dia 30 de Novembro de 2013, modificando o Artigo 2º da Lei 699/2013.

Título: LEI - ??CRIA-SE UMA AVENIDA E DÁ-SE O NOME DE DION

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar uma Avenida no município de Porto Alegre do Norte. Art. 2º - Dá-se o nome de AVENIDA DIONEL MARTINS DE ALMEIDA, a avenida criada no artigo anterior.

Título: LEI - autorizado a receber em doação da PRELAZIA DE

Descrição: Art. 1º Fica o Município de Porto Alegre do Norte, autorizado a receber em doação da PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA LIBERTAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, modalidade organização religiosa, inscrita no CNPJ nº 03.439.338/0014-57, localizada na Avenida Goiás esquina com a Rua Tocantins, s/nº, Centro, Porto Alegre do Norte - MTdois lotes de terras, conforme descreve abaixo:

Título: LEI - Autorização para Doação de um terreno para a

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a empresa “PRS AGROPECUÁRIOS LTDA”, inscrita no CNPJ nº 13.724.688/0001-02, (Nome de Fantasia “GRUPO AGRIS FAZENDAS”) uma área Desmembrada da Matrícula 823 CRI/PAN, uma área de 1,7929ha, com perímetro de 608,50m conforme Descrição.

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLIC

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT autorizado a contratar temporariamente servidores municipais para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, limitadas aos seguintes quantitativos máximos:

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTR

Descrição: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o presente instrumento na contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia móvel, a franquia contratada é compartilhada e em reais podendo ser utilizada para qualquer tipo de ligações locais, DDD, SMS ou MMS por linha, incluindo 3 pacotes de dados com 100MB e uma internet 3G oi Velox, para atender a prefeitura e demais secretarias, conforme Minuta do Contrato anexo.

Título: LEI - ??MODIFICA OS ANEXOS I, II E IV DA LEI MUNICI

Descrição: “MODIFICA OS ANEXOS I, II E IV DA LEI MUNICIPAL Nº.690/2012 DE 29-06-2012”.

Título: LEI - Autorização para Doação de um terreno para a

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a empresa “DEFEND PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA”, inscrita no CNPJ nº 00.734.929/0001-44, (Nome de Fantasia DEFEND AGRO) uma área urbana de 3.968,60m², conforme Descrição

Título: LEI - SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO

Descrição: “ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2015,2016 E 2017”.