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Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 640/2011

Descrição: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 640/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra do Loteamento Setor Oeste, localizado na Zona Urbana de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso; com Área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) que passou a denominar-se Escola Gilvan de Souza, representado pela matrícula nº 2511, registrada no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Alegre do Norte, representada pelo equipamento comunitário com as seguintes medidas e confrontações: frente para a Rua 1 medindo 100,00 metros; Fundos com a Rua 2 medindo 100,00 metros; lado direito com o Lote 1, medindo 100,28 metros; lado esquerdo confrontando com Área Remanescente e Linhão (Rede Cemat), medindo 100,28 metros;, conforme mapa anexo.”

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI

Descrição: Artigo 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

Título: LEI - MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 636/2011 DE 0

Descrição: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 636/2011, “Fica Instituído que O DIA DOS EVANGÉLICOS SERÁ COMEMORADO NA 2ª (SEGUNDA) SEXTA - FEIRA DO MÊS DE DEZEMBRO em todo território do Município, todos os anos”, passara a vigorar com as seguintes alterações: "Art.1º -.Fica Instituído que O DIA DOS EVANGÉLICOS SERÁ COMEMORADO NA SEXTA - FEIRA que antecede o DIA DA BÍBLIA que é comemorado no 2º Domingo do mês de Dezembro".

Título: LEI - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO

Descrição: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos de Programas e Metas Plurianuais, integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, B

Descrição: Parágrafo Único – O Lote de terra a ser desafetado e doado será de uma Área de área total de 4.767,00 m² (quatro mil setecentos e sessenta e sete metros quadrados),que passa afazer parte da CHÁCARA MINEIRA - “II”, “III” “IV”,(Matrículas3.193, 3.194, 3196, 3.305 e 3.362 do CRI/PAN),com as seguintes medidas e confrontações:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2014 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE ED

Descrição: Art. 1º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO

Descrição: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a desafetar parte da Avenida 21 de Abril do Loteamento Ribeiro, situado na Zona Urbana de Porto Alegre do Norte: Parágrafo Único – O Lote de terra a ser desafetado e doado será de uma Área de 704,64m2 (setecentos e quatro metros e sessenta e quatro centímetros quadrados) denominada Horta Britos com as seguintes medidas e confrontações: frente com Avenida 21 de Abrill, na sua intercessão com a Rua 15 de Novembro, medindo 12,00 metros; lado Direito com o Lorci Otto Bubans, medindo 58,72 metros; Lado Esquerdo com Delma Rodrigues Lima, medindo 58,72 metro; e Fundos com a Chácara 26 de Adenildes Rodrigues Lima, medindo 12,00 metros.

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano entre a Avenida Padre Josimo e a Rua 11 de julho do loteamento “Setor Oeste”, com área de 1.250,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, ao RONAN R. DA SILVA - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 10.311.294/0001-26, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - CRIA-SE UMA AVENIDA E DÁ-SE O NOME DE SANTOS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar uma Avenida no município de Porto Alegre do Norte. Art. 2º - Dá-se o nome de AVENIDA SANTOS DUMONT, a avenida criada no artigo anterior.