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Título: LEI - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º PARÁGRAFO P

Descrição: Art. 1°. O Artigo 1º da Lei 721/2014, Parágrafo Primeiro e Suas Confrontações, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo primeiro – O lote 03 da Chácara Bom Sucesso, objeto da doação será desmembrado da matricula n° 3.124/CRI/PAN registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte/MT com 3.750,00 m² (três mil e setecentos e cinquenta metros quadrados) que passa a denominar-se Construtora JBV, com os seguintes limites e confrontações:”

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto e parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Título: LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍ

Descrição: Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Porto Alegre do Norte, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, publicidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

Título: LEI - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC

Descrição: Art. 1º. Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a empresa “W A AGROPECUÁRIA E CONSTRUTORA LTDA-ME”, inscrita no CNPJ nº 08.962.381/0001-00, uma área urbana de 3.968,60m², conforme Descrição. Um Lote de Terras, no perímetro Urbano do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com as seguintes limitações e medidas:

Título: LEI - REVOGA A LEI 701/2013 QUE ??DISPÕEM SOBRE A A

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a REVOGAR a LEI 701/2013 a qual foi feita a Doação uma área urbana de 3.968,60m², a empresa “DEFEND PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA”, inscrita no CNPJ nº 00.734.929/0001-44, (Nome de Fantasia DEFEND AGRO).

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE 01 LOT

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 01 lote na área Urbana no tamanho de 50 metros de largura por 100 metros de comprimento, de propriedade do Senhor JOSÉ EURÍPEDES ALVES DE ALVARENGA, brasileiro, portador do CIRG. 1303631/SSP-GO CPF 218.628.501-00, cujo valor é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), sendo pago o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no ato da efetivação do negocio, e o restante em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. Lote esse localizado na área Urbana na BR 158 Próximo ao Cemitério Municipal, com área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados) locado sob o Lote nº 01 da Chácara nº 18 com os seguintes limites e confrontações: Frente com a BR-158, medindo 50,00 metros; Lado Direito, com Chácara n°18 (área remanescente da Matrícula 1.076 CRI/PAN), medindo 100,00 metros; Lado Esquerdo com onde antes era Chácara n° 15, Hoje é Estrada Municipal, medindo 100,00 metros; e Fundos com Chácara n°18 (área remanescente da Matrícula 1.076 CRI/PAN), medindo 50,00 metros

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano na Rua 11 de julho, SAÍDA PARA Nova Floresta, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN com área de 1.250,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a JOÃO CARDOSO VILELA – TORNEARIA JJ SANTOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 18.736.522/0001-11, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano na Rua 11 de julho, SAÍDA PARA Nova Floresta, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN com área de 3.750,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a MARCO ANTONIO VITAL DA SILVA – EIRELI – EPP - JBV CONSTRUTORA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 17.229.961/0001-75, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º E ACRESC

Descrição: Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 388/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - o Desconto a que se refere o Art. 1º da Lei 388/2002, caso o Contribuinte Doador de Sangue, possuir mais de um Imóvel em seu nome, o desconto incidirá somente sobre um dos Imóveis, á critério do contribuinte”.