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Título: LEI - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTI

Descrição: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a doar um Lote de Terras à Empresa LUCINEIDE DOS SANTOS BRITO OLVEIRA, CNPJ – 18.789.033/0001-28, dispensada a licitação, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 8.666 de 1.993, o imóvel urbano localizado no loteamento Ribeiro correspondente a uma área de terras denominada Lote 01 da Quadra 04 do Loteamento Ribeiro, representado pela matrícula nº 3.812 Livro 02 Ficha 01 registrada no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇ

Descrição: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ ..1.000.000,00 (Um Milhão de reais), observado as disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.

Título: LEI - REVOGA A LEI 712/2013 DE 09/08/2013 QUE ??DIS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a REVOGAR a LEI 712/2013 a qual foi feita a desafetação e Doação de uma área urbana de 704,64m2 (setecentos e quatro metros e sessenta e quatro centímetros quadrados) ao Senhor DERMIVAL CESÁRIO DE OLIVEIRA (portador do RG 1850474-4 SSP-MT e CPF – 019.054.531-32), denominada Horta Britos.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 3º DA LEI

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Art. 3ª da Lei 449/2005 –“Quadro Pessoal de Carreira”, com a alteração da quantidade dos cargos existentes de Técnico de Enfermagem.:

Título: LEI - ALTERA O LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEM

Descrição: Artigo 1º - Esta lei altera a alínea b do art. 6º da LOA 718/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a: (...) b) abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI M

Descrição: Art. 1º - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Saúde II e Auxiliar de Laboratório, constante do Anexo IV – Quadro Pessoal de carreira, em cargo de Técnico em Enfermagem.

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RECEB

Descrição: Art. 1º - Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Empresa Araguassú óleos Vegetais, um veículo tipo ambulância para transporte de pacientes,. Art. 2º - Do Objeto – Veículo de tipo furgão Ambulância, no valor de R$ - 129.800,00 (cento e vinte e nove mil e oitocentos reais) conforme Contrato 041/2014 vinculado ao Edital de Pregão Eletrônico nº 082/2013, Registro de Preço 054/2013 da Prefeitura de Sapezal, a ser adquirido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, mediante “carona” ao mencionado Processo Licitatório.

Título: LEI - MODIFICA O ARTIGO, 4º DA LEI MUNICIPAL Nº.730

Descrição: Art.1º-o Artigo 4º da Lei Municipal nº.730/2014 passa a ter a seguinte redação: "Art.4º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$. 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais) para reforçar as seguintes dotações":

Título: LEI - ALTERA O LIMITE PARA CREDITOS ADICIONAIS SUPL

Descrição: Artigo 1º - Esta lei altera a alínea b do art. 6º da LOA 718/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a: (...) b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Título: LEI - MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 4º E 5º DA LEI MU

Descrição: Art.1º-o Artigo 1º da Lei Municipal nº.693/2013 passa a ter a seguinte redação: Art.1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT,no valor de R$ 1.800,00(mil e oitocentos reais) para o Presidente da Câmara e R$.1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para os vereadores, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010 .