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Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano na Av. Padre Jozimo, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN com área de 450,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a MARTA SILVA SANTOS CNPJ sob n° 19.738.017/0001-79 (08869186776) – “M.A PNEUS”, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano, mais precisamente na Rua 11 de Julho, Chácara Bom Sucesso, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN, com área de 1.250,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, a ANDRÉ LUIZ LENZ – “MECÂNICA PANTANAL”, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 19.921.571/0001-97 (01325346144), mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano, mais precisamente na Rua 11 de Julho, Chácara Bom Sucesso, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN com área de 1.000,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a MARIA APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS (93892829187) – “TIÚ LONAS BORRACHARIA E OFICINA”, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 20.086.170/0001-48, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - PERMITE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Descrição: Art. 1º- O Município de Porto Alegre do Norte poderá explorar os serviços públicos de saneamento básico, discricionariamente, mediante concessões, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, da Lei Federal 11.445/2007, da Lei Federal 8.666/93, e demais dispositivos legais, as quais deverão ser precedidas de licitações públicas.

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI

Descrição: Artigo 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafos 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2015 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira, com a inclusão dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, anteriormente criados pela Lei 525/2008, alterada pela Lei 692/2013, como segue:

Título: LEI - ALTERA O LIMITE PARA CREDITOS ADICIONAIS SUPL

Descrição: Artigo 1º - Esta lei altera a alínea b do art. 6º da LOA 718/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a: (...) b) abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), para cobrir as despesas com a Câmara Municipal (até 1%), Gabinete do Prefeito (até o limite de 2%), Secretaria de Administração (até o limite de 2,5%), Saúde (até o limite de 3%), Educação (até o limite de 3%), Agricultura (até o limite de 1%), Obras (até o limite de 3%), Finanças (até o limite de 2,5%), e Promoção Social (até o limite de 2%), com folha de pagamentos, material de consumo, e serviços de Terceiros, pessoa Física e Jurídica, Equipamentos Materiais Permanentes, Obras e Instalações, perfazendo um montante de 20% sendo que o total geral a ser suplementado é 50%, devido 10% autorizado na LOA Lei nº 718/2013, 10% autorizado na LEI nº 731/2014 e 10% autorizado na LEI nº 735/2014, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Título: LEI - CRIA E DÁ SE O NOME AOS LOTEAMENTOS, ??LOTEAM

Descrição: Art. 1º - Ficam criado os Loteamentos Araguaia I, e Araguaia II. Parágrafo Primeiro - O loteamento Araguaia I limita-se: Ao Norte: com Chácaras 02 e 10; Ao Sul: com a Rua 07 do Loteamento Araguaia II; A Leste: com a Avenida "A" do setor Aeroporto, A Oeste: com a Chácara 10. O Loteamento Araguaia I, está localizado na Zona Urbana, adjacente ao Bairro Setor Aeroporto, deste Município, conforme zoneamento, sendo composto de 144 (cento e quarenta e quatro) lotes e 08 (oito) quadras, observando-se as seguintes características:

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA D

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$. 5.207.756,26 (CINCO MILHOES DUZENTOS E SETE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), destinado a atender as dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo: