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Leis Ordinárias

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Nº: 1118/2024
Data: 07/06/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: TARIFA DE AGUA- LEI Nº - CRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA NO MUNICÍPIO
Documentos: 1
Nº: 1131/2024
Data: 15/05/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS EM TEATROS,AUDITORIOS, ESTADIOS... A PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL
Documentos: 1
Nº: 1130/2024
Data: 15/05/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DE CONCIRENTIZAÇÃO DO AUTISMO
Documentos: 1
Nº: 1129/2024
Data: 09/05/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Documentos: 1
Nº: 1126/2024
Data: 08/05/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSE PARA O FLOR DO SERTÃO
Documentos: 1
Nº: 1128/2024
Data: 08/05/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - CRIAÇÃO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
Documentos: 1
Nº: 1127/2024
Data: 08/05/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS DE CARREIRA
Documentos: 1
Nº: 1121/2024
Data: 19/04/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Documentos: 1
Nº: 1119/2024
Data: 27/03/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: LEI - ABERT. DE CRED ADIC SUPL - Requalif_Marg_do_Rio_Const_Cais_Tapirap
Documentos: 1
Nº: 1106/2023
Data: 20/03/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
Título: TARIFA DE AGUA - LEI Nº - CRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA NO MUNICÍPIO
Documentos: 1

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