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Título: LEI - CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDI

Descrição: Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência e Ouvidor no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte, cujas atribuições, carga horária e requisitos constam do anexo único, que faz parte integrante desta Lei.

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕ

Descrição: Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a fazer alteração no Artigo 1º da Lei 725/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote 01 da Quadra “F” com 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) do Loteamento São Geraldo objeto da Matrícula 652, CRI/PAN, se encontra localizado na Rua Açucena s/nº Setor São Geraldo em Porto Alegre do Norte, atualmente á área é utilizada como pátio da Creche Municipal Maria Viana Sabino. Sem nenhuma edificação, cujo valor é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), título de propriedade expedido pela prefeitura municipal de Porto Alegre do Norte em favor de RAIMUNDA RODRIGUES SOARES.

Título: LEI - ??DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO D

Descrição: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação do Jeep Clube de Porto Alegre do Norte, situada na Rua 1, Lote 5, Quadro 2, Setor Oeste na cidade de Porto Alegre do Norte -MT, inscrita sob o CNPJ nº 20.335.677/0001-98.

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕ

Descrição: Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a fazer alteração no Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei 751/2014, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2°. Autoriza o Executivo Municipal a fazer alteração no Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei 752/2014 que passa a ter a seguinte redação:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, IV

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira, com a criação de cargos e alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar Téc. Contábeis e do nível de instrução para o cargo de Monitor, conforme segue abaixo:

Título: LEI - ??CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA

Descrição: Art.1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT,no valor de R$ 1.800,00(mil e oitocentos reais) para o Presidente da Câmara e R$.1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para os vereadores, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010 .

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano no Setor Aeroporto Loteamento Santos Dumont, faz fundo com a Nhadú Alimentos, área Desmembrada da Matrícula 823- CRI/PAN com área de 2.757,39 m², (Dois mil setecentos e cinquenta e sete metros e trinta e nove centímetros) de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a AELTON JOSÉ DOS SANTOS (69805946134) CNPJ sob n° 21.324.940/0001-06 – “RECUPERADORA SANTOS”,, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano no Setor Aeroporto do Loteamento santos Dumont, faz fundo com a Nhadú Alimentos, área Desmembrada da Matrícula 823- CRI/PAN com área de 4.467,82 m², (Quatro mil quatrocentos e sessenta e sete metros e oitenta e dois centímetros) de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a ANDREYA FERREIRA DOS SANTOS CNPJ sob n° 14.752.357/0001-30 – “NOVO ARAGUAIA IMÓVEIS”, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FI

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junta a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito as normas do STN para a operação.