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Título: LEI - ??ALTERA O INCISO B, DO ARTIGO 6º DA LEI MUNI

Descrição: Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o limite da suplementação previstos no Artigo 6º da Lei Municipal nº 771/2015, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.”

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PAV

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.830,26 (Cento e seis mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 327.342,97 (Trezentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE SI

Descrição: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o horário de funcionamento e sistema de plantão através de rodizio, das farmácias e drogarias na Zona Urbana do Município de Porto Alegre do Norte, sem prejuízo da observância à Legislação especifica Estadual e Federal que regulamentam a matéria.

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.453.751,52 (Hum Milhão, Quatrocentos e Cinqüenta e Três Mil, Setecentos e Cinqüenta e Um Reais e Cinqüenta e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕES

Descrição: Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a fazer alteração no Artigo 3º da Lei 680/2012, que passa a ter a seguinte redação: " Art. 3º - Se em 10 (dez) anos após a sanção da presente lei o Governo do Estado de Mato Grosso não iniciar a construção da unidade prisional e em 05 (cinco) anos após o início das obras não iniciar suas atividades, o imóvel doado será revertido ao patrimônio público municipal sem que o donatário receba qualquer indenização por benfeitorias úteis ou necessárias".

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONV?NIO ENTRE O CONS

Descrição: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto Alegre do Norte – MT (CONSEG), com o objetivo de prestar auxílio financeiro a Delegacia de Policia Judiciária Civil, a Companhia de Policia Militar desta cidade, na Manutenção das despesas decorrentes de suas atividades.

Título: LEI - REGULAMENTA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍP

Descrição: Art. 1°. Os serviços funerários realizados no Município de Porto Alegre do Norte são considerados de caráter essencial, podendo ser prestados pela iniciativa privada mediante outorga de concessão, nos termos desta lei, observados, no que couberem, as disposições da legislação sanitária municipal

Título: LEI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS EM

Descrição: Art. 1º - Ficam atualizados os limites (valores) das modalidades de licitações previstas na Lei Federal 8.666/93, artigo 23, inciso I e II, conforme segue abaixo:

Título: LEI - INSTITUI NO MUNICÍPIO O INCENTIVO VARIÁVEL DE

Descrição: Art. 1° -Institui no Município de Porto Alegre do Norte o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos estatutários/celetistas municipais de saúde das equipes de atenção básica que aderirem ao PMAQ-AB "Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica" denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a Portaria n°1654/2011 do Ministério da Saúde.