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Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras situado no perímetro urbano na BR 158, s/n Quadra AA Lote 02 no Setor Santos Dumont em Porto Alegre do Norte – MT com área de 4.969,32 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a "PINTADO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ sob n° 02.012.733/0001-71 – “PINTADO PRE-MOLDADOS””, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - INSTITUI A PARCELA EXTRA-ANUAL DECORRENTE DO

Descrição: Art. 1° - Institui no Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, a parcela extra-anual decorrente do recurso financeiro assegurado pela Portaria n° 314/2014 do Ministério da Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

Descrição: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares pôr anulação de dotação orçamentária em mais 10% (dez por cento) do montante autorizado pelo fixado no artigo 6º item “a” da Lei Municipal nº. 745/2014, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42º e 43º da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

Descrição: Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares pôr anulação de dotação orçamentária em mais 3% (três por cento) do montante autorizado pelo fixado no artigo 6º item a da Lei Municipal nº. 745/2014, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42º e 43º da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafos 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2016 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕ

Descrição: Art. 1°. Fica Autorizado o Executivo Municipal a fazer alteração no Artigo 3º da Lei 715/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Título: LEI - ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAM

Descrição: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas para sua adequada aplicação, bem como sobre a regulamentação do sistema institucional de apoio à sua formulação e execução

Título: LEI - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O

Descrição: Art.1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei,na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art.214 da Constituição Federal, na Seção III nos artigos 122, 123,124 e 125, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre do Norte-MT, em consonância com no artigo 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei 10.111, de 06 de junho de 2014, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado do Mato Grosso.

Título: LEI - SUMULA : ??PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIAN

Descrição: Art. 1º - Os anexos I – programa de Gestão, manutenção e serviços ao Estado PPA – 2014/2017, incluindo LDO/2015 e LOA/2015, passam a vigorar com a inclusão das seguintes ações.

Título: LEI - DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIA

Descrição: Art. 1º - Fica declarado como Área Especial de Interesse Social, para fins de inclusão em programa de urbanização e regularização, os Loteamentos, conforme abaixo relacionados: • Loteamento Jardim Porto Alegre; • Loteamento 3 Irmãos; • Loteamento Palmeiras I, • Loteamento Palmeiras II • Loteamento Ribeiro • Loteamento Setor Oeste; • Loteamento Setor Industrial; • Loteamento Vila Progresso; • Loteamento Setor Imperial. • Loteamento COHAB Sol Nascente; • Loteamento santos Dumont • Loteamento Vila São Geraldo • Loteamento Vila Boa Esperança