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Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 327.342,97 (Trezentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE SI

Descrição: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o horário de funcionamento e sistema de plantão através de rodizio, das farmácias e drogarias na Zona Urbana do Município de Porto Alegre do Norte, sem prejuízo da observância à Legislação especifica Estadual e Federal que regulamentam a matéria.

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.453.751,52 (Hum Milhão, Quatrocentos e Cinqüenta e Três Mil, Setecentos e Cinqüenta e Um Reais e Cinqüenta e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕES

Descrição: Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a fazer alteração no Artigo 3º da Lei 680/2012, que passa a ter a seguinte redação: " Art. 3º - Se em 10 (dez) anos após a sanção da presente lei o Governo do Estado de Mato Grosso não iniciar a construção da unidade prisional e em 05 (cinco) anos após o início das obras não iniciar suas atividades, o imóvel doado será revertido ao patrimônio público municipal sem que o donatário receba qualquer indenização por benfeitorias úteis ou necessárias".

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONV?NIO ENTRE O CONS

Descrição: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto Alegre do Norte – MT (CONSEG), com o objetivo de prestar auxílio financeiro a Delegacia de Policia Judiciária Civil, a Companhia de Policia Militar desta cidade, na Manutenção das despesas decorrentes de suas atividades.

Título: LEI - REGULAMENTA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍP

Descrição: Art. 1°. Os serviços funerários realizados no Município de Porto Alegre do Norte são considerados de caráter essencial, podendo ser prestados pela iniciativa privada mediante outorga de concessão, nos termos desta lei, observados, no que couberem, as disposições da legislação sanitária municipal

Título: LEI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS EM

Descrição: Art. 1º - Ficam atualizados os limites (valores) das modalidades de licitações previstas na Lei Federal 8.666/93, artigo 23, inciso I e II, conforme segue abaixo:

Título: LEI - INSTITUI NO MUNICÍPIO O INCENTIVO VARIÁVEL DE

Descrição: Art. 1° -Institui no Município de Porto Alegre do Norte o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos estatutários/celetistas municipais de saúde das equipes de atenção básica que aderirem ao PMAQ-AB "Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica" denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a Portaria n°1654/2011 do Ministério da Saúde.

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI

Descrição: Artigo 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terra contendo 1.250,00m² para a Empresa “RANI CELIA CUNHA DA FONSECA” – “ELETROCAR DISEL”, inscrita no CNPJ nº20.772.020/0001-98, com os seguintes limites e confrontações: IMÓVEL: Frente com a Rua 11 de Julho, medindo 25 metros, Lado Direito com a Chácara Bom Sucesso (área remanescente da matrícula 3.124 CRI/PAN) medindo 50 metros; Lado Esquerdo com a Chácara Bom Sucesso (área remanescente da matrícula 3.124 CRI/PAN) medindo 50 metros; e Fundos Com Chácara Bom Sucesso (área remanescente da matrícula 3.124 CRI/PAN), medindo 25,00 metros.