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Título: LEI - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E

Descrição: Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Porto Alegre do Norte - MT - COMPDEC, diretamente subordinados ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade, em nível municipal, de implantar e manter uma política permanente de prevenção, controle e enfrentamento de todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Mediante atuação conjunta do poder público e das entidades não governamentais.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB

Título: LEI - ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI N? 307/98, COM RED

Descrição: Art. 1° Fica alterada o Artigo 15 da Lei nº 307/1998, de 12 de Junho de 1998, com redação dada pelo artigo 2º da Lei n° 385/2002, passando a ter a seguinte redação:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

Descrição: Art. 1°. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2017, compreendendo:

Título: LEI - SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO

Descrição: Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2017 em R$ 35.000.000,00 (Trinta e Cinco Milhões de Reais), compreendendo: I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Título: LEI - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LA

Descrição: Art. 1º - A Política Municipal de Esporte e Lazer constitui-se em um conjunto de princípios e diretrizes que definem o modelo de organização e desenvolvimento do esporte e lazer, através de um conjunto articulado de ações do governo e da sociedade civil, a fim de promover a cultura esportiva no Município de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - ALTERA A LEI MUNICIPAL N? 716/2013, QUE DISPÕ

Descrição: Art. 1° Fica alterada a denominação do Projeto/Atividade 2050 constante do anexo da Lei n° 716/2013, de 06 de dezembro de 2013 (PPA - Quadriênio 2014/2017) passando a ter a seguinte denominação:

Título: LEI - ??DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 104.375,02 (Cento e Quatro Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ES

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: