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Título: LEI - ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI N? 307/98, COM RED

Descrição: Art. 1° Fica alterada o Artigo 15 da Lei nº 307/1998, de 12 de Junho de 1998, com redação dada pelo artigo 2º da Lei n° 385/2002, passando a ter a seguinte redação:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

Descrição: Art. 1°. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2017, compreendendo:

Título: LEI - SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO

Descrição: Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2017 em R$ 35.000.000,00 (Trinta e Cinco Milhões de Reais), compreendendo: I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Título: LEI - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LA

Descrição: Art. 1º - A Política Municipal de Esporte e Lazer constitui-se em um conjunto de princípios e diretrizes que definem o modelo de organização e desenvolvimento do esporte e lazer, através de um conjunto articulado de ações do governo e da sociedade civil, a fim de promover a cultura esportiva no Município de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - ALTERA A LEI MUNICIPAL N? 716/2013, QUE DISPÕ

Descrição: Art. 1° Fica alterada a denominação do Projeto/Atividade 2050 constante do anexo da Lei n° 716/2013, de 06 de dezembro de 2013 (PPA - Quadriênio 2014/2017) passando a ter a seguinte denominação:

Título: LEI - ??DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 104.375,02 (Cento e Quatro Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ES

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI - ??ALTERA O INCISO B, DO ARTIGO 6º DA LEI MUNI

Descrição: Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o limite da suplementação previstos no Artigo 6º da Lei Municipal nº 771/2015, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.”

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PAV

Descrição: Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.830,26 (Cento e seis mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: